AREsp 1305085 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 validação do ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos por meio de edital em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha no período de 31/5/2007 a 28/3/2011
2. 2 aplicação da tese de recurso especial repetitivo (Tema 1.199) e consequente devolução dos autos para juízo de conformação
3. 3 limitação da recorribilidade da decisão e possibilidade de demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a matéria abrangida por tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.199), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essa conformação o recurso especial poderá ser reenviado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas, e a possibilidade de recursos contra a presente decisão é limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Intimem-se