AREsp 2677555 - DECISAO

AREsp 2677555 - DECISAO

Como a matéria foi julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.199), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote o juízo de conformação e as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes do reenvio do recurso especial a esta Corte; fixou-se, ainda, a tese sobre a validade do chamamento por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Procedimentos De Demarcação De Terrenos De Marinha, Chamamento De Interessados Por Edital, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Interpretação Do Decreto Lei 9.760/46 E Da Lei 11.481/200
Direito Administrativo Processo Civil Direito Imobiliário Procedimentos De Demarcação De Terrenos De Marinha Chamamento De Interessados Por Edital Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Interpretação Do Decreto Lei 9.760/46 E Da Lei 11.481/200

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 regularidade de processo demarcatório realizado pela SPU com notificação apenas por edital
  2. 2 validade do chamamento de interessados por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
  3. 3 aplicação do Tema repetitivo n. 1.199

Ratio Decidendi

Como a matéria foi julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.199), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote o juízo de conformação e as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes do reenvio do recurso especial a esta Corte; fixou-se, ainda, a tese sobre a validade do chamamento por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Intimem-se