REsp 2060163 - DECISAO

REsp 2060163 - DECISAO

Sendo a matéria objeto de afetação e julgamento nos autos representativos de controvérsia (Tema 1199/STJ), o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, observando os arts. 1030 e 1040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe para juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1199/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado em razão do Tema 1199/STJ
Legal Topics
Procedimentos Demarcatórios, Art. 11 Do Decreto Lei 9.760/1946, Recursos Repetitivos (tema 1199/stj), Afetação De Processo, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Procedimentos Demarcatórios Art. 11 Do Decreto Lei 9.760/1946 Recursos Repetitivos (tema 1199/stj) Afetação De Processo Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1199/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11 do Decreto-lei 9.760/1946 nos procedimentos demarcatórios na ilha de São Luís
  2. 2 Validade do ato jurídico de chamamento de interessados por edital entre 31/05/2007 e 28/03/2011
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 1199/STJ e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Sendo a matéria objeto de afetação e julgamento nos autos representativos de controvérsia (Tema 1199/STJ), o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, observando os arts. 1030 e 1040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado em razão do Tema 1199/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema 1199/STJ.
  • Determinar que, em observância aos arts. 1030 e 1040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.