AREsp 2986677 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; por isso, incide a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado de que tal decisão deve ser atacada em sua integralidade, implicando a manutenção da decisão de não admissão e o improvimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GUERRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Procedimentos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Procedimentos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 281/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GUERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de flexibilização da Súmula 281/STF diante de nulidade absoluta

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; por isso, incide a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado de que tal decisão deve ser atacada em sua integralidade, implicando a manutenção da decisão de não admissão e o improvimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.