REsp 2155605 - DECISAO

REsp 2155605 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (falta de angularização processual e representação das partes), configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao TJRS para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FERNANDO ZORATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para apreciação dos pontos omissos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Procedimento Voluntário, Expedição De Alvará Judicial, Ilegitimidade Recursal, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Representação Das Partes, Falta De Angularização Processual
Processual Civil Procedimento Voluntário Expedição De Alvará Judicial Ilegitimidade Recursal Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Representação Das Partes +1 more

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Parties

FERNANDO ZORATTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 ausência de pronunciamento sobre falta de angularização processual e representação das partes
  3. 3 condição de conhecimento do recurso especial vinculada ao exame da questão pelo acórdão objurgado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (falta de angularização processual e representação das partes), configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao TJRS para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para apreciação dos pontos omissos nos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.