AREsp 2722813 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido considerou presentes os requisitos formais para o processamento da recuperação judicial e eventuais inconsistências restritas a indícios não autorizam a desconstituição da decisão de processamento, cujo exame aprofundado demandaria reavaliação de fatos e provas vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO PINE S.A; Recorridas/autor as Do Pedido Recuperacional: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Processamento Da Recuperação Judicial, Requisitos Formais Da Petição Inicial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Falimentar Processamento Da Recuperação Judicial Requisitos Formais Da Petição Inicial Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO PINE S.A

Agravante

Agravadas

Recorridas/autor as Do Pedido Recuperacional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos formais para processamento da recuperação judicial (arts. 48, 51 e 52 da Lei 11.101/2005 e art. 319 do CPC)
  2. 2 Alegada apresentação de documentação inconsistente pelas recuperandas (arts. 51, I e II, e 51‑A, § 6º, da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido considerou presentes os requisitos formais para o processamento da recuperação judicial e eventuais inconsistências restritas a indícios não autorizam a desconstituição da decisão de processamento, cujo exame aprofundado demandaria reavaliação de fatos e provas vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial