AREsp 2932183 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base nas provas e circunstâncias fático-probatórias, concluiu que a NOVA OLINDA SPE LTDA. comprovou o exercício regular de suas atividades e que os documentos juntados eram suficientes para o deferimento do processamento da recuperação judicial; a reanálise desses fatos e provas pelo STJ é impedida pela Súmula n. 7, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.; Recuperanda/recorrido: NOVA OLINDA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Processamento Da Recuperação Judicial, Requisitos Do Art. 48 Da Lei N. 11.101/2005, Documentos Do Art. 51 Da Lei N. 11.101/2005, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Processamento Da Recuperação Judicial Requisitos Do Art. 48 Da Lei N. 11.101/2005 Documentos Do Art. 51 Da Lei N. 11.101/2005 Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.

Agravante

NOVA OLINDA SPE LTDA.

Recuperanda/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a empresa comprovou o exercício regular de atividade empresarial por mais de dois anos (art. 48 da Lei n. 11.101/2005)
  2. 2 se a documentação exigida pelo art. 51, I, da Lei n. 11.101/2005 estava presente ou poderia ser juntada após o deferimento do processamento
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas e circunstâncias fático-probatórias, concluiu que a NOVA OLINDA SPE LTDA. comprovou o exercício regular de suas atividades e que os documentos juntados eram suficientes para o deferimento do processamento da recuperação judicial; a reanálise desses fatos e provas pelo STJ é impedida pela Súmula n. 7, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.