REsp 1966354 - DECISAO

REsp 1966354 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, entendendo que a decisão de origem que deferiu o processamento da recuperação judicial estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC e que a análise sobre a inexistência de interesse social e as objeções ao plano compete à assembleia de credores nos termos do art. 56 da Lei nº 11.101/2005; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Devedor: JOSÉ LÁZARO DA SILVA; Devedor: WILLIAM CORREA LACERDA; Agravante/recorrente: PLANTAR E COLHER - REPRESENTAÇÕES & COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Processamento Da Recuperação Judicial, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Inexistência De Interesse Social Para a Recuperação Judicial, Objeção Ao Plano De Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial E Aplicação De Súmulas
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Processamento Da Recuperação Judicial Nulidade Por Ausência De Fundamentação Inexistência De Interesse Social Para a Recuperação Judicial Objeção Ao Plano De Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial E Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ LÁZARO DA SILVA

Devedor

WILLIAM CORREA LACERDA

Devedor

PLANTAR E COLHER - REPRESENTAÇÕES & COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 competência para analisar objeção ao plano de recuperação judicial (art. 56 Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 alegação de ausência de interesse social na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, entendendo que a decisão de origem que deferiu o processamento da recuperação judicial estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC e que a análise sobre a inexistência de interesse social e as objeções ao plano compete à assembleia de credores nos termos do art. 56 da Lei nº 11.101/2005; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.