AREsp 2544716 - DECISAO

AREsp 2544716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a matéria relativa ao art. 54, V, do CC/2002 não foi prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF por analogia; e a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE (SÃO PAULO FUTEBOL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Ético Disciplinar, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 282/stf, Competência De Órgãos Estatutários
Civil Processual Civil Processo Ético Disciplinar Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 282/stf +1 more

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Parties

SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE (SÃO PAULO FUTEBOL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à competência originária do Conselho Deliberativo (art. 37 do Estatuto Social)
  2. 2 alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º e IV e 1.022, II do NCPC (omissão e falta de fundamentação)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 54, V, do CC/2002 e impossibilidade de intervenção jurisdicional na interpretação de preceitos regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a matéria relativa ao art. 54, V, do CC/2002 não foi prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF por analogia; e a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SÃO PAULO FUTEBOL em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.