AREsp 2692971 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, com suporte probatório mínimo, vício capaz de anular o processo ético-disciplinar; o despacho inicial descreveu a conduta e a tipificação legal, permitindo o contraditório e a ampla defesa; não ficou comprovada identidade de objeto entre os procedimentos apontados como bis in idem; as provas e a legislação demonstraram irregularidade na publicidade e a penalidade aplicada mostrou-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; além disso, o exame contrário demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 do STJ.

Parties
Recorrente: Parte Autora; Apelado: Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Ético Profissional, Publicidade Irregular, Anulação De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Bis in Idem, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Ético Profissional Publicidade Irregular Anulação De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Bis in Idem Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Parte Autora

Recorrente

Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ)

Apelado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo ético-profissional CRO-RJ 50/2017
  2. 2 nulidade do despacho inicial por ausência de motivação
  3. 3 alegação de bis in idem entre procedimentos 50/2017 e 98/2017

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, com suporte probatório mínimo, vício capaz de anular o processo ético-disciplinar; o despacho inicial descreveu a conduta e a tipificação legal, permitindo o contraditório e a ampla defesa; não ficou comprovada identidade de objeto entre os procedimentos apontados como bis in idem; as provas e a legislação demonstraram irregularidade na publicidade e a penalidade aplicada mostrou-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; além disso, o exame contrário demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.