REsp 2175340 - DECISAO

REsp 2175340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal invocada (art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC) no acórdão recorrido, razão pela qual a Corte não analisou o mérito da alegada desproporção dos honorários; ademais, a redução pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 STJ).

Parties
Autora: LILIANE LIMA DA SILVA; Réu: Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE; Réu: Conselho Federal de Enfermagem - COFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Processo Ético Disciplinar, Nulidade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios Por Equidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Administrativo Processo Civil Ética Profissional Processo Ético Disciplinar Nulidade De Ato Administrativo Honorários Advocatícios Por Equidade Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LILIANE LIMA DA SILVA

Autora

Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE

Réu

Conselho Federal de Enfermagem - COFEN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do processo administrativo ético e nulidade por vício no motivo
  2. 2 adequação do enquadramento normativo (arts. 66 e 67 da Resolução COFEN nº 564/2017)
  3. 3 quantificação de honorários advocatícios por equidade e utilização de tabela da OAB-CE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal invocada (art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC) no acórdão recorrido, razão pela qual a Corte não analisou o mérito da alegada desproporção dos honorários; ademais, a redução pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.