AREsp 2642575 - DECISAO

AREsp 2642575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a apreciação das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do CPC/Regimento Interno do STJ; por isso a pretensão não foi conhecida, mantendo-se a solução do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: EVAIR JOSE GONCALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Sanção Disciplinar, Demissão De Militar, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
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Parties

EVAIR JOSE GONCALVES DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a princípios constitucionais (razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, direito de defesa)
  2. 2 prescrição de atos administrativos disciplinares
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a apreciação das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do CPC/Regimento Interno do STJ; por isso a pretensão não foi conhecida, mantendo-se a solução do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intimem-se