AREsp 1881977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão local demonstrou que o processo administrativo foi regular, que houve fundamentação suficiente do auto de infração e que o valor da multa de R$30.000,00 mostrou-se compatível com a gravidade da infração prevista na Lei n. 9.933/99.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A; Agravado: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo, Fiscalização, Multa Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Fiscalização Multa Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Agravante

INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 legalidade e fundamentação do auto de infração e da multa aplicados pelo INMETRO com fundamento na Lei n. 9.933/1999
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão local demonstrou que o processo administrativo foi regular, que houve fundamentação suficiente do auto de infração e que o valor da multa de R$30.000,00 mostrou-se compatível com a gravidade da infração prevista na Lei n. 9.933/99.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.