REsp 1952048 - DECISAO

REsp 1952048 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais invocadas não foram adequadamente prequestionadas no acórdão recorrido, e as alegações de cerceamento de defesa e falta de motivação só poderiam ser decididas mediante reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por RUMO MALHA SUL S.A.
Legal Topics
Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Motivação Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa Motivação Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 50 da Lei 9.784/99
  2. 2 alegada ausência de motivação (art. 2º da Lei 9.784/99)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de indicação legal da norma supostamente descumprida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais invocadas não foram adequadamente prequestionadas no acórdão recorrido, e as alegações de cerceamento de defesa e falta de motivação só poderiam ser decididas mediante reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por RUMO MALHA SUL S.A.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ