REsp 1941742 - ACORDAO

REsp 1941742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de o prazo administrativo ter sido de 15 dias em vez dos 30 previstos na Lei nº 3.820/1960, a agravante exerceu o direito de defesa no prazo concedido e não comprovou prejuízo decorrente da redução do prazo; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief, de modo que não se declara a nulidade do processo administrativo sem demonstração de efetivo prejuízo à defesa.

Parties
Agravante/recorrente: DROGARIA NOVA HARTZ LTDA; Agravado/recorrido: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Processo Administrativo, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prazo Recursal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Nulidade Por Cerceamento De Defesa Prazo Recursal Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

DROGARIA NOVA HARTZ LTDA

Agravante/recorrente

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo por redução do prazo recursal de 30 para 15 dias
  2. 2 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief exigindo demonstração de prejuízo
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da observância do prazo previsto na Lei nº 3.820/1960

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de o prazo administrativo ter sido de 15 dias em vez dos 30 previstos na Lei nº 3.820/1960, a agravante exerceu o direito de defesa no prazo concedido e não comprovou prejuízo decorrente da redução do prazo; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief, de modo que não se declara a nulidade do processo administrativo sem demonstração de efetivo prejuízo à defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal