REsp 1960414 - DECISAO

REsp 1960414 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que havia norma estadual (Lei Estadual nº 1.940/2008) e portarias (Portaria nº 63/2009 alterada pela Portaria nº 89/2012) que disciplinavam o prazo de 180 dias para instrução e decisão dos pedidos de transferência para a reserva remunerada, não havendo prova de demora injustificada capaz de ensejar indenização; a Lei nº 9.784/1999 aplica-se subsidiariamente na ausência de norma local, e eventual conflito entre lei local e lei federal é matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: Moacir Aparecido Barbosa; Recorrido: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo, Prazo Para Decisão Administrativa, Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999, Responsabilidade Civil Do Estado Por Demora, Portarias Administrativas, Aposentadoria/transferência Para Reserva Remunerada De Servidor Estadual
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Processo Administrativo Prazo Para Decisão Administrativa Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999 Responsabilidade Civil Do Estado Por Demora +2 more

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Parties

Moacir Aparecido Barbosa

Recorrente

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins

Recorrido

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.784/1999 versus Portaria nº 63/2009 e Portaria nº 89/2012
  2. 2 Existência de demora injustificada da Administração e dever de indenizar
  3. 3 Competência para decidir conflito entre lei local e lei federal (STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que havia norma estadual (Lei Estadual nº 1.940/2008) e portarias (Portaria nº 63/2009 alterada pela Portaria nº 89/2012) que disciplinavam o prazo de 180 dias para instrução e decisão dos pedidos de transferência para a reserva remunerada, não havendo prova de demora injustificada capaz de ensejar indenização; a Lei nº 9.784/1999 aplica-se subsidiariamente na ausência de norma local, e eventual conflito entre lei local e lei federal é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos termos indicados no acórdão: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa; 2) se utilizado na origem o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto; 3) se honorários arbitrados em...
  • Publique-se.