REsp 1896675 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o apelo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (Tema 339/STF) e as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais (Resolução ANTT n.442/2004, Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001), tornando as alegadas violações constitucionais reflexas e incapazes de demonstrar repercussão geral (Temas 181 e 660/STF).

Parties: Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrente: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome: seguimento negado ao recurso extraordinário; não admitido o reclamo
Legal Topics: Processo Administrativo, Nulidade, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Judicial

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Nulidade Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
2 cabimento de recurso extraordinário para afrontar resolução de agência reguladora
3 dependência de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; não admitido o reclamo

Orders

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Não se admite o recurso quanto aos arts. 1º, inciso IV; 5º, inciso II; 37, caput; e 170, caput e parágrafo único, da Constituição Federal