REsp 1876283 - DECISAO

REsp 1876283 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque as questões suscitadas demandam exame de normas infraconstitucionais (Resolução ANTT n.442/2004, Lei n.8.987/1995 e Lei n.10.233/2001), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa (Tema 181 e Tema 660/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF e do Tema 339/STF; assim, aplicou-se o art.1.030 do CPC para negar seguimento e não admitir o recurso nas partes indicadas.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso quanto aos arts. 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal.
Legal Topics
Processo Administrativo, Rito Simplificado, Nulidade, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Admissibilidade De Recursos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Rito Simplificado Nulidade Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º (incisos II, LIV e LV), 37 (caput), 93 (inciso IX) e 105 (inciso III, alínea a) da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de impugnação de atos infralegais (resoluções) em recurso especial/recurso extraordinário
  3. 3 se a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT n.442/2004 configura nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque as questões suscitadas demandam exame de normas infraconstitucionais (Resolução ANTT n.442/2004, Lei n.8.987/1995 e Lei n.10.233/2001), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa (Tema 181 e Tema 660/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF e do Tema 339/STF; assim, aplicou-se o art.1.030 do CPC para negar seguimento e não admitir o recurso nas partes indicadas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso quanto aos arts. 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Não se admite o recurso quanto aos arts. 5º, inciso II, e 37, caput (art. 1.030, inciso V, do CPC).