REsp 1907282 - DECISAO

REsp 1907282 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário e não admitiu parte das alegações porque a controvérsia exige interpretação de normas infralegais (Resolução ANTT n. 442/2004) e de legislação infraconstitucional (Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001), sendo, portanto, matéria infraconstitucional ou, quando constitucionalmente formulada, somente indireta/reflexa; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF e a ausência de previsão de alegações finais na Resolução não configura nulidade por cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrido: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido Em Parte
Outcome
Quanto aos arts. 5º, incisos LIV e V, 93, inciso IX, e 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal: negado seguimento ao recurso extraordinário; quanto aos arts. 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 37, caput, e 170, caput e parágrafo único: não admitido o recurso.
Legal Topics
Processo Administrativo, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa, Resoluções De Agências Reguladoras, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve análise de norma infralegal (resolução da ANTT)
  2. 2 se a falta de previsão para apresentação de alegações finais na Resolução ANTT n. 442/2004 configura nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação dos precedentes do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339/STF) e sobre matérias infraconstitucionais e ofensa reflexa (Temas 181 e 660/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário e não admitiu parte das alegações porque a controvérsia exige interpretação de normas infralegais (Resolução ANTT n. 442/2004) e de legislação infraconstitucional (Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001), sendo, portanto, matéria infraconstitucional ou, quando constitucionalmente formulada, somente indireta/reflexa; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF e a ausência de previsão de alegações finais na Resolução não configura nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Quanto aos arts. 5º, incisos LIV e V, 93, inciso IX, e 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal: negado seguimento ao recurso extraordinário; quanto aos arts. 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 37, caput, e 170, caput e parágrafo único: não admitido o recurso.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário relativamente a determinados fundamentos indicados na decisão
  • Não se admite o recurso quanto aos arts. 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 37, caput, e 170, caput e parágrafo único, da Constituição Federal