EREsp 2128603 - DECISAO

EREsp 2128603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais não foram suficientemente fundamentadas, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela regularidade do processo administrativo (observância do contraditório, ampla defesa e do rito previsto nas resoluções da ANTT) e pela competência da ANTT para tipificar infrações e aplicar sanções, sendo as questões de mérito vinculadas à análise de prova e regulamento sujeitas ao óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo, Competência Da ANTT, Nulidade, Proporcionalidade Das Sanções, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Alegações Finais, Duplicidade Normativa, Juros De Mora, Prazo De Comunicação Da Infração
Constitucional Administrativo Processo Administrativo Competência Da ANTT Nulidade Proporcionalidade Das Sanções Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Alegações Finais +3 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 irregularidades no processo administrativo e ofensa à Lei n. 9.784/1999
  3. 3 ofensa ao art. 2º da Lei n. 4.717/1965 e aos arts. 397 e 408 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais não foram suficientemente fundamentadas, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela regularidade do processo administrativo (observância do contraditório, ampla defesa e do rito previsto nas resoluções da ANTT) e pela competência da ANTT para tipificar infrações e aplicar sanções, sendo as questões de mérito vinculadas à análise de prova e regulamento sujeitas ao óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.