AREsp 2373602 - DECISAO

AREsp 2373602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a sentença recorrida harmonizou o direito de acesso aos elementos de prova já documentados com a preservação do sigilo necessário às investigações, em conformidade com a Súmula Vinculante 14, a legislação aplicável (Lei 8.906/1994) e precedentes, além de ser cabível a decisão de não seguimento proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem com fundamento em súmulas e normas regimentais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo, Acesso a Elementos De Prova, Sigilo Administrativo, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante 14
Constitucional Administrativo Processo Administrativo Acesso a Elementos De Prova Sigilo Administrativo Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito do advogado ao acesso a elementos de prova já documentados em procedimento investigatório
  2. 2 limitação do acesso quando envolvidas atividades de inteligência ou sigilos constitucional/legais
  3. 3 compatibilização do acesso à informação com a preservação de sigilo necessário às investigações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a sentença recorrida harmonizou o direito de acesso aos elementos de prova já documentados com a preservação do sigilo necessário às investigações, em conformidade com a Súmula Vinculante 14, a legislação aplicável (Lei 8.906/1994) e precedentes, além de ser cabível a decisão de não seguimento proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem com fundamento em súmulas e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Apelação e remessa necessária a que nega provimento.
  • Publique-se.