RMS 70807 - DECISAO

RMS 70807 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre interpretação de normas regimentais da Assembleia Legislativa (matéria interna corporis) e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.120, que veda o controle judicial nessa hipótese, motivo pelo qual não há fundamento constitucional apto a autorizar o exame do mérito pelo STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente / Deputado Estadual: JALSER RENIER PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Processo Administrativo, Norma Regimental, Interpretação, Interna Corporis, Repercussão Geral, Tema 1.120 STF, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Norma Regimental Interpretação Interna Corporis Repercussão Geral Tema 1.120 STF +1 more

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Parties

JALSER RENIER PADILHA

Recorrente / Deputado Estadual

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Controle jurisdicional sobre interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas (interna corporis)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.120 do STF sobre limitação do controle judicial em matérias internas corporis
  3. 3 Alegadas violações aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal no processo disciplinar legislativo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre interpretação de normas regimentais da Assembleia Legislativa (matéria interna corporis) e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.120, que veda o controle judicial nessa hipótese, motivo pelo qual não há fundamento constitucional apto a autorizar o exame do mérito pelo STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.