REsp 2125065 - DECISAO

REsp 2125065 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a ANTT detém competência legal para disciplinar e tipificar infrações (Lei nº 10.233/01), a Resolução ANTT nº 3.075/2009 prevê de forma suficiente as condutas sancionáveis, as sanções são proporcionais e não configuram duplicidade indevida de normas, não houve nulidade do processo administrativo sem demonstração de prejuízo, e as alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Util - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Processo Administrativo, Competência Da ANTT, Taxatividade Das Infrações Administrativas, Proporcionalidade Das Sanções, Nulidade Por Excesso De Prazo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Duplicidade De Normas Punitivas, Excesso De Execução (juros Sobre Multa De Mora)
Constitucional Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Competência Da ANTT Taxatividade Das Infrações Administrativas Proporcionalidade Das Sanções Nulidade Por Excesso De Prazo +3 more

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Parties

Util - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 489 e art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade do processo administrativo por suposta ausência de notificação do infrator
  3. 3 competência da ANTT para definir infrações e sanções administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a ANTT detém competência legal para disciplinar e tipificar infrações (Lei nº 10.233/01), a Resolução ANTT nº 3.075/2009 prevê de forma suficiente as condutas sancionáveis, as sanções são proporcionais e não configuram duplicidade indevida de normas, não houve nulidade do processo administrativo sem demonstração de prejuízo, e as alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.