REsp 2163058 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possui endereço certo e conhecido pela Administração
2. 2 possível violação dos arts. 26 e 28 da Lei 9.784/1999
3. 3 interpretação e validade do art. 122 do Decreto 6.514/2008

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Primeira Seção decidiu afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para que seja delimitada e julgada a tese sobre a validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo regulado pelo Decreto 6.514/2008 quando o autuado possui endereço certo e conhecido, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em razão da multiplicidade de casos e da relevância jurídica e social da questão.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria

Orders

• Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a tese indicada no acórdão
• Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015