REsp 2154295 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processamento Suspenso

Legal Issues

1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente regulado pelo Decreto 6.514/2008, quando o autuado possui endereço certo e conhecido
2. 2 Se o art. 122 do Decreto 6.514/2008 se sobrepõe ou viola as disposições dos arts. 26 e 28 da Lei 9.784/1999
3. 3 Necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade do ato processual

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Primeira Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese sobre a validade da intimação por edital no processo administrativo ambiental regulado pelo Decreto 6.514/2008 quando o autuado possui endereço certo e conhecido, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, em razão da multiplicidade de casos e da relevância jurídica e social da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processamento suspenso.

Orders

• Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) para delimitar a tese indicada.
• Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.