AREsp 2930856 - DECISAO

AREsp 2930856 - DECISAO

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do tribunal de origem; o processo administrativo respeitou o devido processo legal e a decisão de reduzir a multa para R$ 30.000,00 decorreu de análise fático-probatória diante da natureza da infração, de modo que o Recurso Especial não se presta ao reexame de prova, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão conhecida, nele negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo, Multa Do PROCON, Súmula 7/stj, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Administrativo Multa Do PROCON Súmula 7/stj Omissão Art. 1.022 Do CPC Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 observância do devido processo administrativo e ampla defesa
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa administrativa (CDC)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do tribunal de origem; o processo administrativo respeitou o devido processo legal e a decisão de reduzir a multa para R$ 30.000,00 decorreu de análise fático-probatória diante da natureza da infração, de modo que o Recurso Especial não se presta ao reexame de prova, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão conhecida, nele negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação imposta à Fazenda Pública (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.