AREsp 2830417 - ACORDAO

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASIL SAUDE; Apelado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (agravo Interno)
Legal Topics
Processo Administrativo, Sanção De Inidoneidade, Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Sanção De Inidoneidade Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

INSTITUTO BRASIL SAUDE

Agravante

Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 legalidade do processo administrativo que impôs sanção de inidoneidade
  3. 3 possibilidade de revisão da matéria fático-probatória em recurso especial