AREsp 2936735 - DECISAO

AREsp 2936735 - DECISAO

Por tratar-se de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, §1º, I, II, e XIV, do RISTJ; por isso, determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção.

Parties
Autor: RCS TECNOLOGIA LTDA.; Ré: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Extraído De Ação Anulatória De Ato Administrativo / Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Turma Da Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção.
Legal Topics
Processo Administrativo, Multa Contratual, Recurso Administrativo, Ação Anulatória De Ato Administrativo
Direito Público Processo Administrativo Multa Contratual Recurso Administrativo Ação Anulatória De Ato Administrativo

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Parties

RCS TECNOLOGIA LTDA.

Autor

PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Extraído De Ação Anulatória De Ato Administrativo / Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Turma Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios do processo administrativo
  2. 2 aplicação de multa contratual sem oportunizar a interposição de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, §1º, I, II, e XIV, do RISTJ; por isso, determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção.