AREsp 1733974 - DECISAO

AREsp 1733974 - DECISAO

Conhecido o agravo interno, o Tribunal entendeu que não houve nulidade por falta de fundamentação, pois a motivação do auto de infração atendeu ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999; considerou que a reparação não foi voluntária por ter ocorrido em razão de ordem judicial (afastando o instituto do art. 11 da RN/ANS 48/2003); e concluiu que a alteração do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de resolução administrativa, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7) e inadequadas para impugnar ato normativo da ANS, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo, Fase Pré Processual (sindicância), Reparação Voluntária, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Processo Administrativo Fase Pré Processual (sindicância) Reparação Voluntária Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo por ausência de motivação (art. 50, § 1º, Lei nº 9.784/1999)
  2. 2 Caracterização da reparação voluntária e eficaz nos termos do art. 11 da Resolução Normativa nº 48/2003 da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do contraditório e ampla defesa na fase pré-processual (sindicância)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, o Tribunal entendeu que não houve nulidade por falta de fundamentação, pois a motivação do auto de infração atendeu ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999; considerou que a reparação não foi voluntária por ter ocorrido em razão de ordem judicial (afastando o instituto do art. 11 da RN/ANS 48/2003); e concluiu que a alteração do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de resolução administrativa, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7) e inadequadas para impugnar ato normativo da ANS, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.