AREsp 1873296 - DECISAO

AREsp 1873296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento de matéria federal (dispositivos legais não examinados pelo Tribunal de origem), o que torna inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial; aplicou-se o preceito de impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Nulidade Ampla Defesa Contraditório Prequestionamento Súmulas Constitucionais +1 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade do processo administrativo por suposta não apreciação de pedido de esclarecimentos pelo CRSFN
  3. 3 Aplicação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento de matéria federal (dispositivos legais não examinados pelo Tribunal de origem), o que torna inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial; aplicou-se o preceito de impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.