AREsp 1825041 - ACORDAO

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Conhecer do recurso especial mas negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição quinquenal em razão dos marcos interruptivos do processo administrativo; a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas estaduais de trânsito; a Resolução CONTRAN n. 723/2018 é inaplicável retroativamente ao ato de 01/01/2014 e não pode ser tratada como lei federal para fins de recurso especial; além disso, não há dispositivo federal indicado que autorizasse a aplicação retroativa da norma do CONTRAN.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Estadual: 14ª CIRETRAN de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do Stj; Recurso Especial Conhecido E Negado
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido e negado; mantido o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Processo Administrativo, Infração De Trânsito (art. 165 Do Ctb), Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Aplicação De Resoluções Do CONTRAN Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Trânsito Processo Administrativo Infração De Trânsito (art. 165 Do Ctb) Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Aplicação De Resoluções Do CONTRAN Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

14ª CIRETRAN de Presidente Prudente/SP

Autoridade Estadual

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do Stj; Recurso Especial Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 em processos administrativos estaduais de trânsito
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da Resolução CONTRAN n. 723/2018 a infração cometida em 01/01/2014

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial mas negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição quinquenal em razão dos marcos interruptivos do processo administrativo; a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas estaduais de trânsito; a Resolução CONTRAN n. 723/2018 é inaplicável retroativamente ao ato de 01/01/2014 e não pode ser tratada como lei federal para fins de recurso especial; além disso, não há dispositivo federal indicado que autorizasse a aplicação retroativa da norma do CONTRAN.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido e negado; mantido o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.