REsp 2138191 - DECISAO

REsp 2138191 - DECISAO

O Tribunal conheceu o recurso especial e deu-lhe parcial provimento por constatar omissão no acórdão proferido em embargos de declaração do Tribunal de origem: o Tribunal a quo não enfrentou adequadamente os argumentos trazidos pelo ICMBIO (notadamente sobre a exigência de demonstração de prejuízo e a previsão normativa da intimação por edital), o que impediu o acesso às instâncias extraordinárias; por isso anulou o acórdão dos aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Processo Administrativo, Nulidade Por Intimação Por Edital, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Administrativo Nulidade Por Intimação Por Edital Omissão Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ICMBIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo em razão da intimação por edital para apresentação de alegações finais
  2. 2 Existência de omissão (negativa de prestação jurisdicional) por não enfrentamento de argumentos nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de edição normativa (Decreto 6.514/2008, art.122, §1º) em face da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o recurso especial e deu-lhe parcial provimento por constatar omissão no acórdão proferido em embargos de declaração do Tribunal de origem: o Tribunal a quo não enfrentou adequadamente os argumentos trazidos pelo ICMBIO (notadamente sobre a exigência de demonstração de prejuízo e a previsão normativa da intimação por edital), o que impediu o acesso às instâncias extraordinárias; por isso anulou o acórdão dos aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões suscitadas nos embargos