REsp 2123858 - DECISAO

REsp 2123858 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 37‑A da Lei 10.522/02 (Súmula 211/STJ) e a revisão das matérias de fato seria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito, o Tribunal a quo concluiu que os processos administrativos foram regularmente instaurados e motivados, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo, Nulidade Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Multa Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Nulidade Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Admissibilidade Recursal Multa Administrativa

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prazo para notificação da infração
  2. 2 nulidade do processo administrativo por suposto cerceamento de defesa
  3. 3 ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 37‑A da Lei 10.522/02 (Súmula 211/STJ) e a revisão das matérias de fato seria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito, o Tribunal a quo concluiu que os processos administrativos foram regularmente instaurados e motivados, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)