REsp 2131032 - DECISAO

REsp 2131032 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeitos formais e de prequestionamento: o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), parte das questões exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 37-A da Lei 10.522/02 (Súmula 211/STJ), além de não ter sido demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Nulidade De Atos Administrativos, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 211 Stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processo Administrativo Devido Processo Legal Prequestionamento Nulidade De Atos Administrativos Súmulas (284 Stf, 7 Stj, 211 Stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal para imputar violação (notificação/ prazo)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por insuficiência de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 vícios formais e de instrução no processo administrativo conduzido pela ANTT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeitos formais e de prequestionamento: o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), parte das questões exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 37-A da Lei 10.522/02 (Súmula 211/STJ), além de não ter sido demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).