AREsp 2718253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), as questões sobre a proporcionalidade e os cálculos da multa administrativa exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a aplicação de novo índice de correção decorrente da EC 113/21 não retroage a períodos anteriores.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo, PROCON, Multa Administrativa, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Revisão Do Mérito Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Irretroatividade De Lei, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo PROCON Multa Administrativa Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Revisão Do Mérito Administrativo Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegação de omissão)
  2. 2 proporcionalidade da multa administrativa imposta pelo PROCON
  3. 3 possibilidade de revisão dos cálculos administrativos em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), as questões sobre a proporcionalidade e os cálculos da multa administrativa exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a aplicação de novo índice de correção decorrente da EC 113/21 não retroage a períodos anteriores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno