AREsp 2648629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação genérica de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC não demonstrou omissão específica apta a infirmar o acórdão (aplicação analógica da Súmula 284/STF); por tais razões manteve-se a insuficiência de argumentos para anular o processo administrativo e as sanções aplicadas.

Parties
Recorrente: PERRONE SERVICOS POSTAIS LTDA; Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Processo Administrativo, Penalidade Contratual, Franquia Postal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Processo Administrativo Penalidade Contratual Franquia Postal Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

PERRONE SERVICOS POSTAIS LTDA

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 1.022, II e 489, § 1º do CPC
  2. 2 alegada afronta aos arts. 2º, parágrafo único, VI e 50, § 1º da Lei 9.784/99
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação genérica de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC não demonstrou omissão específica apta a infirmar o acórdão (aplicação analógica da Súmula 284/STF); por tais razões manteve-se a insuficiência de argumentos para anular o processo administrativo e as sanções aplicadas.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto