RMS 51775 - ACORDAO

RMS 51775 - ACORDAO

A penalidade de declaração de inidoneidade foi considerada desproporcional diante de conduta única, de baixa repercussão financeira (valor devolvido de R$ 828,17) e reparada durante o processo administrativo; além disso, a devolução do valor deveria ter sido classificada como circunstância atenuante, não agravante, nos termos do Decreto estadual 13.967/2012, art. 15, §2º, IV. Em razão desses elementos e da jurisprudência que admite o controle judicial da proporcionalidade das sanções administrativas, afastou-se a aplicação da penalidade de inidoneidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Processo Administrativo, Proporcionalidade Da Penalidade Administrativa, Inidoneidade Para Licitar E Contratar, Reparação Integral Como Circunstância Atenuante, Intervenção Judicial Excepcional
Direito Administrativo Processo Administrativo Proporcionalidade Da Penalidade Administrativa Inidoneidade Para Licitar E Contratar Reparação Integral Como Circunstância Atenuante Intervenção Judicial Excepcional

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 controle judicial da proporcionalidade das sanções administrativas
  2. 2 caráter atenuante da devolução do valor reembolsado
  3. 3 aplicabilidade da pena de declaração de inidoneidade prevista na Lei 9.433/2005 (ou Lei estadual 9.433) ao caso de baixa repercussão financeira

Ratio Decidendi

A penalidade de declaração de inidoneidade foi considerada desproporcional diante de conduta única, de baixa repercussão financeira (valor devolvido de R$ 828,17) e reparada durante o processo administrativo; além disso, a devolução do valor deveria ter sido classificada como circunstância atenuante, não agravante, nos termos do Decreto estadual 13.967/2012, art. 15, §2º, IV. Em razão desses elementos e da jurisprudência que admite o controle judicial da proporcionalidade das sanções administrativas, afastou-se a aplicação da penalidade de inidoneidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração, aplicada com base na Lei 9.433/2005 (conforme consta no acórdão).