AREsp 2728502 - ACORDAO

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A modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal foi corretamente efetuada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, dentro dos limites legais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Capital Administradora de Benefícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios, Multa Administrativa
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Nulidade Por Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios Multa Administrativa

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Parties

Capital Administradora de Benefícios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 regularidade do processo administrativo e ausência de nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal foi corretamente efetuada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, dentro dos limites legais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (fixação realizada em 20% do valor já arbitrado no processo).