REsp 2006320 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma clara e precisa o fundamento autônomo e suficiente que manteve o acórdão (regularidade do contraditório e da ampla defesa), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 283 do STF; a fundamentação das razões recursais é deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; e a tese deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação do impacto da ausência do laudo técnico), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o provimento.

Parties
Agravante: NATUSVITA, LABORATÓRIOS DE MANIPULAÇÃO LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Processo Administrativo, Fundamentação Recursal, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Laudo Técnico, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Fundamentação Recursal Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

NATUSVITA, LABORATÓRIOS DE MANIPULAÇÃO LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma clara e precisa o fundamento autônomo e suficiente que manteve o acórdão (regularidade do contraditório e da ampla defesa), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 283 do STF; a fundamentação das razões recursais é deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; e a tese deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação do impacto da ausência do laudo técnico), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.