REsp 2004532 - DECISAO

REsp 2004532 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma específica e fundamentada, a questão sobre a compatibilidade entre o procedimento adotado pela Administração (notificação por telegrama) e a exigência de regular processo administrativo com contraditório e ampla defesa prevista na Lei 9.784/1999 e consolidada pelo STF no Tema 138; por esse motivo, o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento que enfrente a omissão apontada.

Parties
Recorrente: RENATO BUENO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão apontada.
Legal Topics
Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Incorporação De Vantagem Remuneratória, Direito Adquirido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 138)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Incorporação De Vantagem Remuneratória Direito Adquirido Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RENATO BUENO DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de processo administrativo prévio com contraditório e ampla defesa (Tema 138/STF)
  2. 2 suficiência da notificação por telegrama em substituição a regular processo administrativo
  3. 3 incorporação da rubrica "Opção de Função" e eventual direito adquirido à incorporação previsto no art. 193 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma específica e fundamentada, a questão sobre a compatibilidade entre o procedimento adotado pela Administração (notificação por telegrama) e a exigência de regular processo administrativo com contraditório e ampla defesa prevista na Lei 9.784/1999 e consolidada pelo STF no Tema 138; por esse motivo, o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento que enfrente a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento, com o efetivo enfrentamento da omissão indicada