REsp 2166350 - DECISAO

REsp 2166350 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que, diante da afetação dos REsp n. 2.154.295/RS e REsp n. 2.163.058/SC ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.329/STJ), o recurso especial examinado ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão à luz do julgamento do paradigma, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Agravante: AGENOR ALVES SOUZA JÚNIOR; Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 466-472; recurso especial julgado prejudicado; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação referente ao Tema n. 1.329/STJ.
Legal Topics
Processo Administrativo Ambiental, Intimação Por Edital Para Apresentação De Alegações Finais, Recursos Repetitivos (tema 1.329/stj), Prejuízo Concreto À Defesa, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Ambiental Intimação Por Edital Para Apresentação De Alegações Finais Recursos Repetitivos (tema 1.329/stj) Prejuízo Concreto À Defesa Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

AGENOR ALVES SOUZA JÚNIOR

Agravante

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital no processo administrativo ambiental quando há endereço certo e conhecido
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do paradigma em regime de recursos repetitivos antes de prosseguir com recursos sobre a mesma matéria
  3. 3 proibição de reexame fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que, diante da afetação dos REsp n. 2.154.295/RS e REsp n. 2.163.058/SC ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.329/STJ), o recurso especial examinado ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão à luz do julgamento do paradigma, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 466-472; recurso especial julgado prejudicado; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação referente ao Tema n. 1.329/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 466-472), tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.