AREsp 3152674 - DECISAO

AREsp 3152674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão relativa aos honorários, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, pela falta de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: WANDERLEI SILVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Ambiental, Notificação Editalícia, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Ambiental Notificação Editalícia Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

WANDERLEI SILVA DOS REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais (art. 85, §8º, CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 necessidade de identidade jurídica e similitude fática para demonstração do dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea 'c', CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão relativa aos honorários, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, pela falta de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.