MS 23727 - DECISAO

O impetrante não demonstrou prejuízo efetivo à sua defesa: foi notificado para a oitiva da testemunha indicada, apresentou quesitos e foi intimado a manifestar-se sobre o depoimento; diante da ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo e da vedação ao reexame probatório via mandado de segurança, não se declara a nulidade do PAD nem se concede a segurança.

Parties: Impetrante: GEORGES ABRANCHES DE MOURA JUNIOR; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome: Segurança denegada
Legal Topics: Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Mandado De Segurança, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Pena De Demissão

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Mandado De Segurança Princípio Pas De Nullité Sans Grief Pena De Demissão

Case Brief

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Parties

GEORGES ABRANCHES DE MOURA JUNIOR

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por ausência de novo interrogatório (art.155, §2º, IN n.076/2013-DG/DPF)
2 ausência de ratificação da ata de instrução e citação para nova defesa escrita (art.155, §5º, IN n.076/2013-DG/DPF)
3 comprovação de prejuízo à defesa como requisito para anulação do PAD

Ratio Decidendi

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

DENEGO a segurança nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.