MS 27608 - ACORDAO

MS 27608 - ACORDAO

Denegada a segurança porque não ficou demonstrada a prescrição (o impetrante não havia completado 70 anos na data da primeira condenação, de modo que a redução do prazo por idade não se aplica), a cassação da aposentadoria é sanção admissível conforme precedentes do STJ e STF, não houve comprovação de nulidade processual com prejuízo à defesa decorrente da manifestação da Corregedoria-Geral, e a constituição da comissão processante não violou norma especial aplicável aos Policiais Rodoviários Federais; além disso, o reexame do mérito probatório do PAD é inviável em Mandado de Segurança.

Parties
Impetrante: SEMY GAMA ARIDE; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Ordem denegada; Agravo Interno prejudicado
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Prescrição, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Prescrição Nulidade Processual Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

SEMY GAMA ARIDE

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 possibilidade de cassação de aposentadoria de servidor aposentado
  3. 3 nulidade por manifestação da Corregedoria-Geral da PRF

Ratio Decidendi

Denegada a segurança porque não ficou demonstrada a prescrição (o impetrante não havia completado 70 anos na data da primeira condenação, de modo que a redução do prazo por idade não se aplica), a cassação da aposentadoria é sanção admissível conforme precedentes do STJ e STF, não houve comprovação de nulidade processual com prejuízo à defesa decorrente da manifestação da Corregedoria-Geral, e a constituição da comissão processante não violou norma especial aplicável aos Policiais Rodoviários Federais; além disso, o reexame do mérito probatório do PAD é inviável em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Ordem denegada; Agravo Interno prejudicado

Orders

  • Ordem denegada
  • Agravo Interno prejudicado