REsp 1944747 - DECISAO

REsp 1944747 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em essência, em matéria constitucional (violação ao contraditório e à ampla defesa no PAD), sendo inadequada a via do recurso especial para sua reforma; ademais, a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e havia fundamentos autônomos não impugnados atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BOM DESPACHO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Inovação Recursal (art. 1.014 Cpc), Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Demissão Por Abandono De Cargo, Nulidade Por Ausência De Intimação, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Inovação Recursal (art. 1.014 Cpc) Súmula 126/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.014 do CPC/2015 (alegação de inovação recursal)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação constitucional do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em essência, em matéria constitucional (violação ao contraditório e à ampla defesa no PAD), sendo inadequada a via do recurso especial para sua reforma; ademais, a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e havia fundamentos autônomos não impugnados atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Município de Bom Despacho.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.