REsp 1770637 - DECISAO

REsp 1770637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento e por preclusão da matéria em razão de não ter sido manejado o correspondente recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 126 do STJ e Súmula 282 do STF); além disso, eventual alteração do entendimento demandaria reanálise fático-probatória proibida em recurso especial (Súmula 7 do STJ). A decisão de arquivamento do processo administrativo pelo tribunal a quo, alicerçada nos princípios da moralidade e da presunção de inocência, permanece válida para efeitos do exame recursal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7 STJ, Arquivamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Prequestionamento Preclusão Súmula 7 STJ Arquivamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por preclusão por não interposição de recurso extraordinário
  2. 2 autonomia entre instâncias administrativa e penal e possibilidade de afastamento da responsabilidade administrativa
  3. 3 aplicação analógica do art. 395, III do CPP pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento e por preclusão da matéria em razão de não ter sido manejado o correspondente recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 126 do STJ e Súmula 282 do STF); além disso, eventual alteração do entendimento demandaria reanálise fático-probatória proibida em recurso especial (Súmula 7 do STJ). A decisão de arquivamento do processo administrativo pelo tribunal a quo, alicerçada nos princípios da moralidade e da presunção de inocência, permanece válida para efeitos do exame recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015