REsp 1901090 - DECISAO

REsp 1901090 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da alegação de formação de Tribunal de Exceção, omissão que não foi suprida nos embargos de declaração; diante disso, nos termos do art. 932, III e V do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o relator deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: JOEL MORAES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Omissão Em Acórdão, Contraditório E Ampla Defesa, Provimento Monocrático, Formação De Tribunal De Exceção
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Omissão Em Acórdão Contraditório E Ampla Defesa Provimento Monocrático Formação De Tribunal De Exceção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL MORAES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de formação de Tribunal de Exceção
  2. 2 possível nulidade do PAD por cerceamento de defesa
  3. 3 valoração da prova testemunhal e desprezo de provas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da alegação de formação de Tribunal de Exceção, omissão que não foi suprida nos embargos de declaração; diante disso, nos termos do art. 932, III e V do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o relator deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial