RMS 62052 - ACORDAO

RMS 62052 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual assentou que o rito administrativo é nulo em razão da participação de membro do Ministério Público no processo administrativo disciplinar de policial civil, conforme precedentes do STF e do STJ; ademais, o agravo interno mostrou-se tempestivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Participação Do Ministério Público, Nulidade Do PAD, Sindicância, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Participação Do Ministério Público Nulidade Do PAD Sindicância Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 participação de membro do Ministério Público em processo administrativo disciplinar da Polícia Civil
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) por participação do Ministério Público
  3. 3 tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual assentou que o rito administrativo é nulo em razão da participação de membro do Ministério Público no processo administrativo disciplinar de policial civil, conforme precedentes do STF e do STJ; ademais, o agravo interno mostrou-se tempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) em razão da participação de membro do Ministério Público, na linha dos precedentes citados.