RMS 49897 - DECISAO

RMS 49897 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o controle judicial do PAD está limitado à verificação de regularidade procedimental e legalidade, não admitindo reexame do mérito e da valoração das provas para discutir a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) / Julgamento/decisão De Recurso Ordinário No STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Controle Jurisdicional, Proporcionalidade Da Penalidade, Razoabilidade, Uso De Arma De Fogo Na Contenção De Presos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Controle Jurisdicional Proporcionalidade Da Penalidade Razoabilidade Uso De Arma De Fogo Na Contenção De Presos

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) / Julgamento/decisão De Recurso Ordinário No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 limites do controle judicial sobre processo administrativo disciplinar
  2. 2 proporcionalidade da penalidade aplicada (suspensão de 45 dias)
  3. 3 legalidade de norma administrativa que restringe uso de arma de fogo para conter presos em fuga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o controle judicial do PAD está limitado à verificação de regularidade procedimental e legalidade, não admitindo reexame do mérito e da valoração das provas para discutir a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.