RMS 35543 - DECISAO

RMS 35543 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque não se identificou excesso ou ilegalidade no ato que determinou o afastamento preventivo, não houve demonstração de prejuízo pela publicação em veículo diverso do diário oficial desde que o servidor tenha ciência e ampla defesa, não há vedação legal à composição da comissão por servidores de outra comarca, e as alegações sobre a inexistência dos ilícitos são matérias de mérito impróprias para análise em mandado de segurança sem dilação probatória.

Parties
Impetrante: Antônio Jacy Barbosa; Autoridade Coatora: Juiz de Direito de Rio Parnaíba - MG; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Afastamento Preventivo, Nulidade Por Publicação, Composição Da Comissão Processante, Ampla Defesa, Decadência
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Afastamento Preventivo Nulidade Por Publicação Composição Da Comissão Processante Ampla Defesa Decadência

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Parties

Antônio Jacy Barbosa

Impetrante

Juiz de Direito de Rio Parnaíba - MG

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de publicação da portaria em órgão de imprensa oficial
  2. 2 nulidade pela integração na comissão processante de servidores de comarca diversa
  3. 3 inexistência dos ilícitos arrolados na portaria inaugural

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque não se identificou excesso ou ilegalidade no ato que determinou o afastamento preventivo, não houve demonstração de prejuízo pela publicação em veículo diverso do diário oficial desde que o servidor tenha ciência e ampla defesa, não há vedação legal à composição da comissão por servidores de outra comarca, e as alegações sobre a inexistência dos ilícitos são matérias de mérito impróprias para análise em mandado de segurança sem dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.